Ceará

Nova lei obriga tolerância de 20 minutos em estacionamentos de shoppings

Foi sancionada uma nova lei que institui tolerância obrigatória de vinte minutos em estacionamentos de shopping centers de Fortaleza. Ou seja, se o cliente desistir de estacionar dentro deste prazo, poderá deixar o estabelecimento sem pagar qualquer taxa. Além dos vinte minutos em shoppings, a medida também prevê tolerância de dez minutos nos demais estabelecimentos de estacionamento.
Atualmente, a maioria dos shoppings de Fortaleza já prevê algum tipo de tolerância com relação ao tempo de estacionamento. O limite, no entanto, era livre e não seguia qualquer regra municipal. A partir da publicação da nova lei, o mínimo de tolerância deve ser 20 minutos.
A lei é oriunda de um projeto apresentado em 2017 e altera lei dos estacionamentos privados de Fortaleza. Entre outras medidas, a norma proíbe os estabelecimentos do tipo de “arredondar” para cima o tempo de estacionamento, determinando cobrança fracionada da hora.

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