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Visando novos investimentos, Governo publica novas regras das telecomunicações

A partir de agora, o setor de telecomunicação passa a contar com novas regras para o seu funcionamento. O Diário Oficial da União publicou alterações na legislação que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações. A ideia é modernizar a legislação para facilitar novos investimentos.
A estimativa do Governo é que R$ 34 bilhões seja o resultante em investimentos. As regras também facilitam uma saída para a “Oi” , que está em dificuldade financeira.
A possibilidade de autorização em vez de concessão para a exploração do serviços pela concessionária é uma das principais mudanças. No caso, o art. 144-A foi acrescido a lei específica onde a agência reguladora do setor poderá autorizar, mediante solicitação da concessionária, a adaptação do instrumento de concessão para autorização. No entanto, para isso a empresa exploradora deverá atender os seguintes requisitos:
I – manutenção da prestação do serviço adaptado e compromisso de cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, nas áreas sem competição adequada, nos termos da regulamentação da Agência;
II – assunção, pela requerente, de compromissos de investimento;
III – apresentação, pela requerente, de garantia que assegure o fiel cumprimento das obrigações previstas no contrato;
IV – adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações e respectivas autorizações de uso de radiofrequências detidas pelo grupo empresarial da concessionária em termo único de serviços.
Outro ponto importante trazido pela Lei 13.879, consiste na exigibilidade de regularidade fiscal da empresa exploradora do serviço perante a administração pública federal, estadual e municipal
O prazo de prorrogação da concessão também teve inovação. Anteriormente, admitia-se tão somente uma única vez. Com as novas regras, a continuidade do contrato com a concessionária passa a ser permitida. Lembrando que o tempo máximo de vinte anos antes de concessão ainda permanece, como antes.
Focus.jor

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